MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Gabinete do Ministro Sem prejuízo do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, o Despacho Normativo n.º 24/2000, de 11 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 36/2002, de 4 de Junho, estabelece os princípios e … Read more →